DOS IMPASSES DA LEI 135/2010: ANÁLISE SOBRE A INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO DE CONTAS DOS ADMINISTRADORES PÍBLICOS E A RETROATIVIDADE DA LEI DA FICHA LIMPA

2017 | Pós-Graduação

Marilton Ferreira dos Santos Júnior

A presente pesquisa discute os principais aspectos relacionados às alterações oriundas da Lei 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, trazendo a baila questões sobre o impacto da Inelegibilidade prevista no art.1º, I, “g”, da Lei 64/90. Primeiramente são apresentadas as principais vertentes da obrigatoriedade da prestação de contas da administração pública, explicitando as consequências de um governo mal gerido, principalmente nos municípios menores do Brasil, haja vista que o chefe do executivo atua indiscriminadamente como ordenador de despesas e, consequentemente sofre com os impasses nas apresentações de suas contas. Faz-se ainda, uma análise minuciosa dos possíveis resultados dos julgamentos das contas, quais sejam regulares, regulares com ressalvas e irregulares, bem como apresenta os conceitos de irregularidade insanável e o ato doloso administrativo. Posteriormente, o capitulo subsequente, se dedica a análise dos tipos de inelegibilidade, com enfoque principal na inelegibilidade decorrente da rejeição de contas dos administradores públicos, apresentando as nuances relativas às inovações da Lei da Ficha limpa, no que se refere a sua aplicação às condutas ocorridas antes da sua entrada em vigor. Por fim, o ultimo capitulo passa a demonstrar os efeitos negativos da lei da ficha limpa, principalmente os seus impactos no que tange ao exercício dos direitos políticos, além de destacar as divergências oriundas da aplicação da Lei 135/2010, no que tange ao principio da presunção de inocência e segurança jurídica. Palavras-chave: Inelegibilidade; Prestação de Constas da Administração Pública; Retroatividade da Lei da Ficha Limpa; Direitos Políticos.