O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo de tratar do planejamento interno nos processos licitatórios, o qual começa analisando os Decretos Lei que antecedem a CRFB/88, bem como a Lei Geral nº 8.666/93. Nesse sentido, vai ser possível verificar que o planejamento acerca nos certames só começa a ganhar mais relevância com a redemocratização, em que impera o modelo de gestão administrativo gerencial, no qual a sociedade exige-se mais por uma transparência e eficiência nas licitações. Assim, a CRFB/ estabelece as normas gerais sendo de competência da União, devendo os Estados e Municípios obedecerem a Carta Magna ao legislarem de forma suplementar sobre o tema. No decorrer do trabalho, nota-se a presença de Decretos e Instruções Normativas que têm o objetivo de inovar, bem como de esclarecer a aplicação da lei. Por fim, é revelado a aplicabilidade acerca da Lei 14.133/21 no âmbito dos Municípios de Pequeno Porte, no qual analisa como será a recepção da lei nessas pequenas municipalidades, devido as inovações que foram impostas. Palavras-chave: Licitação; Planejamento; Lei Federal nº 14.133/21; Transparência; Eficiência; Município de pequeno porte.