FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA ADI 4650 DO STF

2018 | Pós-Graduação

Mayanna Oliveira Pimentel Pereira

A proposta do presente trabalho é fazer um estudo a respeito da ADI 4650. A decisão do Supremo Tribunal Federal que restaurou no Brasil o regime público de financiamento de campanhas eleitorais excluindo as doações provenientes de sociedades empresariais, trará consequências na forma com a qual serão constituídos os poderes Executivo e Legislativo no país. O objetivo do presente trabalho acadêmico é analisar a ADI 4650 e a (in) constitucionalidade do financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas e suas consequências a fim de constatar se o referido financiamento é (in)constitucional. Ao final do trabalho iremos concluir que os limites fixados pela legislação brasileira para doação de empresas a campanhas eleitorais são insuficientes para coibir a captura do político pelo poder econômico. Palavras-chave: Financiamento de Campanha Eleitoral. ADI 4650. Constitucionalidade. Eleições. Partidos Políticos.