Diante da divergência doutrinária quanto a exigência de prévia garantia para embargar a execução fiscal de acordo com o que prevê o art. 16 § 1º da lei 6.830 de 1980, o presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise deste dispositivo com o intuito de verificar se ele é constitucional e se permanece vigendo diante das alterações legislativas posteriores a sua edição. Para tanto, fez-se uma pesquisa doutrinaria e jurisprudencial, buscando a princípio compreender como se deu a evolução histórica dessa exigência e de que maneira se estrutura o ordenamento jurídico brasileiro, para a partir disso buscar uma solução que se harmonize com ele. No que diz respeito a pesquisa jurisprudencial, foram analisados os principais julgados, de forma a compreender o que lastreia o posicionamento adotado. PALAVRAS CHAVE: Embargos à execução fiscal; Garantia; Juízo; Inconstitucionalidade; Devido Processo Legal.