GUERRA FISCAL E A (IN)EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

2018 | Graduação

Mariana Mota de Medeiros Brito

Os Estados Federados vivenciam um cenário de Guerra Fiscal onde são concedidos inúmeros benefícios fiscais sob a justificativa de alcançar um maior índice de desenvolvimento regional. O fenômeno da Guerra Fiscal provoca diversos impactos nefastos, visto que a concessão de benefício fiscal unilateral cria condições diferenciadas de competição com outras pessoas jurídicas que desempenham igual tarefa, ocorre que a desigualdade é fruto desta concessão unilateral e não de uma condição empresarial favorável e eficiente. Após explanar essa e muitas outras repercussões envolvendo a Guerra Fiscal e o Federalismo brasileiro, mostrou-se que a política pública de concessão de benefícios fiscais tem sido uma prática reiterada pelos Estados da Federação. As concessões desenfreadas, muitas vezes, levam em consideração anseios políticos e pessoais. Em decorrência dessa deturpação da real finalidade dos benefícios fiscais, é que se ignora os eventuais efeitos negativos oriundos das desarrazoadas concessões. Nestes casos, não há a realização de efetivo controle sobre as renúncias de receitas realizadas em prol dos particulares, não se realiza a análise adequada ex ante e ex post do processo de deferimento dos privilégios fiscais até a devida instalação dos beneficiários no território concedente. A partir de um estudo acerca da atual crise financeira que assola o Estado do Rio de Janeiro, pôde-se concluir, através de dados fornecidos em relatórios oficiais do Tribunal de Contas do referido Estado, que o quantum de receita que se abriu mão com tais políticas de benefícios fiscais poder-se-ia suprir gastos com saúde ou educação. Desta forma, resta evidente, que os moldes atuais de concessão de benefícios fiscais, são inefetivos, posto que, a ausência de controle pode, inclusive, ocasionar ou colaborar para eclosão de crises financeiras estatais. Palavras-chave: guerra fiscal; federalismo; benefício fiscal; Rio de Janeiro.