ICMS COMO IMPOSTO INDIRETO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE

2016

Caroline Mascarenhas D`Araújo

Este trabalho tem como escopo analisar a possibilidade de incidência do Princípio da Capacidade Contributiva ao ICMS, um imposto indireto, onde quem recolhe o tributo, não é quem suporta o seu ônus financeiro, sob o prisma do Princípio da Seletividade. Este tema foi eleito para ser abordado ante a necessidade de observância da Capacidade Contributiva como limitação ao poder de tributar, para atendimento dos objetivos constitucionais, e também, dos objetivos tributários, mais notadamente, a justiça fiscal, e a existência de impossibilidade de verificação dos caracteres pessoais dos contribuintes dos impostos indiretos. Para isso foi realizado um estudo da doutrina, através de pesquisa bibliográfica, mais precisamente no âmbito do Direito Tributário, também é analisada a legislação concernente ao tema, bem como a jurisprudência, para que haja a sua contextualização no ordenamento jurídico pátrio. Diante disso, conclui-se que não necessariamente deve haver a observância dos caracteres pessoais dos consumidores do ICMS para que ele atenda a sua capacidade contributiva. Neste contexto, o Princípio da Seletividade é o mecanismo de efetivação da capacidade econômica dos contribuintes, que propõe como critério de variação das alíquotas a Essencialidade das mercadorias e serviços, determinando percentuais inversamente proporcionais a indispensabilidade de itens do consumo básico da população em geral, além de proteger o mínimo existencial.