IMPACTOS DA EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE À LUZ DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA
2024 | Graduação
Rafael Castro Meira
O presente trabalho tem por finalidade avaliar como as alterações provocadas pela
Lei nº 14.230/21 ao instituto da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) afetou o
trabalho do Ministério Público da Bahia, com especial enfoque na necessidade
comprovação da “vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito” e
consequente exclusão das condutas praticadas com “mera voluntariedade” (§2º, art.
1º da LIA). Por meio desta pesquisa, busca-se analisar o alcance da disposição
contida no §2º do art. 1º da Lei nº 8.429/92; a maneira como as modificações legais
afetaram a atuação judicial e investigativa de promotores de justiça, colhendo-se, para
tanto, o depoimento de representantes do MP/BA; bem como se a finalidade do
legislador, consubstanciada no alcance de maior segurança jurídica, foi alcançada.
Na elaboração da monografia, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, associada à
realização pessoal de entrevistas, e o método hipotético-dedutivo.
Palavras-chave: improbidade administrativa; condição da ação; direito administrativo
sancionador; dolo específico; gestão pública.