IMPACTOS DA EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE À LUZ DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA

2024 | Graduação

Rafael Castro Meira

O presente trabalho tem por finalidade avaliar como as alterações provocadas pela Lei nº 14.230/21 ao instituto da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) afetou o trabalho do Ministério Público da Bahia, com especial enfoque na necessidade comprovação da “vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito” e consequente exclusão das condutas praticadas com “mera voluntariedade” (§2º, art. 1º da LIA). Por meio desta pesquisa, busca-se analisar o alcance da disposição contida no §2º do art. 1º da Lei nº 8.429/92; a maneira como as modificações legais afetaram a atuação judicial e investigativa de promotores de justiça, colhendo-se, para tanto, o depoimento de representantes do MP/BA; bem como se a finalidade do legislador, consubstanciada no alcance de maior segurança jurídica, foi alcançada. Na elaboração da monografia, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, associada à realização pessoal de entrevistas, e o método hipotético-dedutivo. Palavras-chave: improbidade administrativa; condição da ação; direito administrativo sancionador; dolo específico; gestão pública.