(IM)POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 135/10 ? LEI DA FICHA LIMPA

2012

Mayanna Oliveira Pimentel Pereira

A proposta do presente trabalho é demonstrar ao operador do Direito uma visão clara do papel da Lei Complementar 135/10, principalmente a importância da Lei da Ficha Limpa, como é conhecida popularmente. Este trabalho buscou responder os questionamentos que surgiram com o novo diploma, abordando os seus aspectos mais polêmicos. Com fulcro no aprofundamento do estudo das modificações surgidas após a publicação da Lei da Ficha Limpa. A nova lei é reflexo da sociedade atual em que demonstra claramente que o povo não aguenta mais notícias em que um representante do povo violou ao painel eletrônico do Senado, ou sobre renúncia do mandato político para não ser cassado, e assim ter condições de concorrer nas próximas eleições ou de aplicação de prazo de inelegibilidade de três anos, não impedindo, na prática, a inelegibilidade do candidato, tendo em vista que o mandato político tem duração de quatro anos. Diante desse cenário, o clamor do povo significou a retomada da legitimidade popular no cenário da representação política brasileira. Na história política do Brasil a importância do novo diploma legal, que se iniciou a partir da mobilização popular, trouxe esperança para toda a sociedade, pois é extremamente importante saber votar, assim como saber em quem se está votando, considerando a vida pregressa do pretenso candidato. A Lei Complementar nº 135/2010 representa uma relevante mudança de paradigma no direito eleitoral brasileiro, direito este que passou a ter um destaque maior com o surgimento da nova lei.