IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA E A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO

2017 | Pós-Graduação

Bruno Almeida Pereira Pereira

Este trabalho discorre sobre uma situação que envolve três assuntos: direitos fundamentais, direito à educação e imposto de renda pessoa física. A exposição inicia-se sob a ótica dos direitos fundamentais, fazendo breves comentários das suas gerações, características, finalidades e sua função em momentos de crises. Para logo em seguida ser analisado um dos direitos fundamentais presentes no rol da Constituição Federal Brasileira que é o direito à educação. Neste capítulo procure-se entender como está a qualidade da educação pública nacional tomando como parâmetros as condições de trabalho dos professores, as estruturas das escolas, as remunerações e a violência no ambiente escolar. No capítulo seguinte é explanado um pouco do imposto de renda pessoa física com sua história, regulamento e uma breve explanação sobre o princípio da capacidade contributiva e o objetivo do imposto que é a distribuição da renda. Ao final do trabalho é chegado ao objetivo proposto do trabalho, exprimindo o motivo da inconstitucionalidade do limite da dedutibilidade com os gastos com instrução. Palavras-chave: direitos fundamentais, direito à educação, imposto de renda, capacidade contributiva, despesas dedutíveis