IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL À PESSOA JURÍDICA POR PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

2014

Raphael Ferreira de Oliveira

Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente passaram a ter previsão de sanções penais e administrativas a aqueles que viessem a degradar o nosso ecossistema. E com a entrada em vigor da Lei 9605 de 1998, o lastro protetivo do bem jurídico aludido se fortalece ainda mais. Ambos autorizam a responsabilização das pessoas físicas e jurídicas por cometimento de crimes ambientais. Em sede de doutrina, até o presente momento, há um forte embate quanto à possibilidade da responsabilização do ente coletivo e em relação ao debate em questão, a jurisprudência brasileira é pacífica no entendimento de que há a referida a responsabilização. Porém, esbarra-se em mais um problema que acaba dificultando a convergência de seus posicionamentos, que seria a possibilidade ou não de se imputar a responsabilização penal das pessoas jurídicas juntamente com a responsabilização da pessoa física. O objetivo do presente trabalho monográfico é analisar as diferentes opiniões doutrinárias e as diferentes decisões jurisprudenciais a respeito da responsabilização penal da pessoa jurídica e analisar a possibilidade de imputação de responsabilidade penal desta em concomitância com a de uma pessoa física.