(IN) APLICABILIDADE DO TIPO PENAL FEMINICÍDIO ÀS MULHERES TRANSEXUAIS

2022 | Graduação

Natália Dunham Lemos Britto

O trabalho científico em questão busca analisar a possibilidade da aplicabilidade do tipo penal do feminicídio às mulheres transexuais em face a um cenário de instabilidade jurídica em conjunto com a necessidade de proteção das mulheres transexuais. Para isso, é necessário identificar o conceito de sexo, gênero e identidade de gênero, bem como as distinções entre eles. É preciso verificar que apesar das garantias constitucionais pautadas na dignidade da pessoa humana ainda existe uma acentuada violência em relação as mulheres, principalmente referente as mulheres transexuais, que inclusive eram taxadas como portadoras de uma patologia referente a um distúrbio mental pautado no desvio de personalidade. A partir dessa análise é preciso verificar a existência de uma alteração do termo utilizado no projeto de lei e, bem como a lacuna normativa no ordenamento brasileiro em relação a definição do conceito de mulher e suas possíveis consequências, na medida em que abre margem para interpretações normativas distintas em relação a mulher que o legislador visava proteger, seja através das características biológicas ou pelo viés de integração normativa em que o termo sexo abarcaria o gênero. Através dessa constatação observa-se o surgimento de três correntes doutrinárias distintas pautadas no critério biológico, jurídico e psicológico. Este trabalho utiliza o método hipotético dedutivo para elucidação da situação problema em torno da possibilidade ou não de aplicar o feminicídio as mulheres transexuais. A partir desses resultados podemos concluir que a corrente doutrinária pautada no critério psicológico demonstra ser a mais adequada para que haja uma proteção devida às mulheres transexuais no Brasil. Palavras-chave: Feminicídio; aplicabilidade; mulheres transexuais; violência; lacuna normativa, interpretações normativas.