INCENTIVOS FISCAIS SOB A FORMA DE CRÉDITOS DE ICMS E A PROBLEMÁTICA DA GUERRA FISCAL

2013

Antonio Leonidas Arapiraca Junior

O ICMS é um imposto de competência estadual, que tem como fatos geradores a circulação de mercadorias, a prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais, e os serviços de comunicações, sendo o sujeito passivo deste tributo todos aqueles que praticam o fato imponível. Os incentivos fiscais concedidos no âmbito do ICMS, tem grande força para influenciar certos comportamentos dos contribuintes, como onde ele vai alocar uma indústria. Mas a concessão indevida de benefícios fiscais relacionadas a este tributo pode gerar repercussão em todos os entes da federação, por se tratar de um tributo estadual com vocação nacional, assim, devendo ter os mesmo aspectos em todo o país, para que não se tenha um descompasso entre os Estados e o Distrito Federal. Porém, esta prática de conceder incentivos fiscais para atrair investimentos do capital privado, tem se tornado corriqueira, sem haver um amplo controle institucional, o que, acarreta numa espécie de leilão de incentivos, onde todos os Estados tem a oferecido de forma crescente, incentivos fiscais cada vez mais atraentes ao capital privado, no intuito de trazer o capital privado para seus territórios. A guerra fiscal existente entre os Estados e o Distrito Federal costuma girar em torno deste imposto, o que acaba por gerar conflitos jurídicos entre os entes federativos, e à luz dos fatos, estas concessões irregulares de incentivos fiscais pelos Estados, acabam por ferir diversos princípios constitucionais, assim, é nítido a presença de um grande problema, que pode vir a repercutir de variadas formas, sendo imprescindível a persecução de uma solução, por mais complexa que esta seja.