INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: UMA ANÁLISE DO REGRAMENTO DESTE INCIDENTE NO REGIMENTO INTERNO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2019 | Pós-Graduação
Lucas Alves Chagas Lobo
Os conflitos fazem parte das relações sociais desde que o homem passou a viver em comunidade. Sabe-se que onde existem seres humanos convivendo em sociedade há probabilidade de ocorrer litígios. Ocorre que a maneira como se apresentam esses eventos são semelhantes, logo a adoção de modelos adequados a resolve-los deve ser uma um ideal a ser alcançado. Com o advento do Novo Código de Processo Civil surge o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que é uma tentativa de sistematizar um incidente que visa fixar uma tese sobre uma determinada controvérsia, baseadas nos processos repetitivos existentes em seus tribunais. Assim o presente estudo tem como objetivo principal discutir os aspectos atrelados ao IRDR, desvelando fatores históricos que o impulsionaram; o desenvolvimento deste instrumento processual; apresentar a funcionalidade do IRDR a partir das suas normas e analisar esse incidente processual no Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia.
Palavras-chave: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; ação coletiva; precedente obrigatório