A presente monografia busca estudar a tese de inconstitucionalidade da Lei 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) e seu decreto regulamentador de nº 24.058/2013 editados pelo Município do Salvador, com vistas a analisar a pretensão municipal, na cobrança antecipada do ITIV - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, face a substituição tributária ?para frente? que impõe o pagamento ao Incorporador no ato da celebração da promessa de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura, o trabalho tece comentários iniciais sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, a competência tributária municipal e a figura da Lei e do Decreto municipal no âmbito do sistema normativo tributário. Em seguida, aborda-se a teoria geral do Direito Tributário para estabelecer as bases da dinâmica tributária e então prosseguir à problemática apresentada, trazendo à baila a interpretação esposada pelo Poder Judiciário nas diversas demandas ajuizadas em torno da vexata quaestio. Palavras-chave: Direito Tributário; Sistema Constitucional Tributário; Dinâmica Tributária; ITIV; Fato Gerador