INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL: e suas implicações juridicas

2024 | Pós-Graduação

Bárbara Rodrigues de Oliveira

O presente artigo tem a finalidade de abordar as implicações jurídicas no procedimento de inventário e partilha extrajudicial brasileiro. Haja vista que por meio do princípio da saisine, entende-se, que a defesa e proteção do patrimônio passam para os herdeiros, no momento da morte do de cujos. Visa analisar o procedimento de Inventário Extrajudicial e tem como objetivo geral, esclarecer as mudanças significativas, em relação aos requisitos que autorizam o procedimento administrativo e alterações na Resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça desde a sua publicação até os dias atuais. Outrora, o método de procedimento é a pesquisa bibliográfica com uma abordagem metodológica descritiva qualitativa, utilizando autores renomados, dentre livros, artigos e teses que pudessem contribuir para o desenvolvimento da temática. Palavras chave: Inventário extrajudicial. Escritura Pública. Sucessão