A presente monografia tem o intuito de analisar detidamente a hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a fim de identificar se é possível a realização de algum dos seus fatos geradores quando se está diante de contratos celebrados sobre os Terrenos de Marinha, que são bens pertencentes ao patrimônio da União Federal. Não se pode perder de vista, nesse sentido, a necessidade de respeitar os limites da competência tributária outorgada pela Constituição Federal de 1988 aos municípios, razão pela qual se faz relevante a análise das particularidades dos Terrenos de Marinha e, também, a análise das características dos contratos possíveis de serem celebrados entre o poder público e particulares, para verificar se estes são capazes de gerar ao contratante a qualidade de sujeito passivo do IPTU, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional. O presente trabalho visa, ainda, demonstrar a supremacia do princípio da legalidade no ordenamento jurídico brasileiro e, portanto, a necessidade de não se tributar situações fora da hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sob pena de afronta à Carta Magna. Ademais, a análise do posicionamento dos tribunais superiores acerca da matéria também é de grande importância para o desenvolvimento da temática, avaliando se são condizentes com os ditames legais e constitucionais e, também, com o entendimento da doutrina especializada. Palavras-chave: Terreno de Marinha; IPTU; Imunidade Recíproca; Hipótese de Incidência; Posse com animus domini.