JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E ATIVISMO : ANÁLISE CRÍTICA DA PEC No 33/2011

2016

Ana Tereza Morais Brito de Oliveira

O presente trabalho analisa as questões jurídicas suscitadas no debate acerca da constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional n. 33, de 2011, mais precisamente no que diz respeito à idoneidade das novas restrições que esta visa impor ao mecanismo de aprovação das Súmulas Vinculantes e do controle de constitucionalidade. As questões suscitadas dizem respeito à garantia da separação dos poderes, preconizada em cláusula pétrea na Carta Magna, à preservação da democracia e ao exercício da jurisdição constitucional. Neste trabalho, portanto, serão analisados os pontos trazidos pela PEC e suas justificativas, bem como os argumentos jurídicos contrários a sua aprovação, tendo em vista um posicionamento crítico do ponto de vista do fenômeno da judicialização.