LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA E TRABALHO: A INEFICÁCIA DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MEIO AMBIENTE LABORAL NO BRASIL

2016

Marcos Alan da Hora Brito

A presente monografia tem como objeto de estudo a ineficácia das normas regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em face da sua natureza jurídica de legislação simbólica, especificamente do subgênero legislação-álibi. O problema a ser elucidado, por conseguinte, é o da configuração das normas regulamentadoras como legislação simbólica, perpassando por um questionamento das suas causas e dos instrumentos eficazes para afastar o seu caráter ideológico. O tema escolhido possui ingente relevância social e influência no cotidiano de centenas de milhares de trabalhadores, pois o problema da legislação simbólica, em especial da legislação-álibi, reside no fato de que a sua função latente é muito maior e mais relevante que a sua função manifesta, ou seja, os efeitos almejados politicamente são muito mais fortes e veementes do que os efeitos jurídicos. No item 2, o estudo pretende perscrutar a função simbólica das normas de regulamentação do meio ambiente de trabalho no Brasil, o que enseja uma breve digressão acerca da teoria dos sistemas de Luhmann, no escopo de fincar as premissas conceituais sobre o tema, delimitando os seus contornos e estabelecendo as suas conexões teóricas, para construção do alicerce filosófico do presente trabalho. No item 3, são tecidas considerações acerca do conceito de meio ambiente do trabalho, seu histórico de regulamentação no mundo e, especificamente, no Brasil, destacando o papel normativo das normas regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. No derradeiro item, é ratificada a ideia de que as normas regulamentadoras do meio ambiente do trabalho são destituídas de eficácia social, porquanto adquirem, para o legislador, uma função simbólica de instrumento político de salvaguarda de sua credibilidade e de confiança entre os cidadãos, apenas. As metodologias utilizadas, precipuamente, foram a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental.