LEI MARIA DA PENHA E A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS: UMA ANÁLISE OPERATIVA DA RONDA MARIA DA PENHA DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA DOS SEUS TRÊS ANOS DE CRIAÇÃO
2018 | Pós-Graduação
Jorge Lopes dos Santos Júnior
Este trabalho ao retratar sobre a Lei Maria da Penha e a efetividade das medidas protetivas inova ao ventilar sobre a operacionalidade da Operação Ronda Maria da Penha (ORMP) da PMBA nos seus três anos de criação, por se tratar de um dos equipamentos sociais disponibilizados em uma rede cujo objetivo é a diminuição ou quiçá erradicação da violência doméstica e familiar vivenciada pelas mulheres. È cediço que a publicação da Lei trouxe diversas discussões e discordâncias, mas é fato que tornou público o que estava escondido e o que não era dito no social como uma realidade, os diversos tipos de violência que perpassavam e ainda perpassam as mulheres. A lei trouxe esperança de dias melhores para as mulheres em situação de violência pela possibilidade de solicitar medidas protetivas de urgência e pela disponibilização de diversos equipamentos sociais dentro os quais se destaca a Ronda Maria da Penha na rede de enfrentamento e atendimento, criada em 2015, com a finalidade de acompanhar o cumprimento da medida protetiva pelo agressor (a). Assim sendo, este estudo busca responder a questão problema: como ocorreu a essa proteção, o acompanhamento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, detentoras de medidas protetivas de urgência, por parte da ORMP. Para alcançar o resultado pretendido foram traçados os seguintes objetivos específicos: pontuar o quantitativo de medidas protetivas de urgência prolatadas pela Vara da Paz em Casa, no mesmo período; citar o quantitativo de medidas protetivas de urgência solicitadas pelas mulheres que vivenciaram violência doméstica perante a Autoridade de Polícia Judiciária nas DEAMs, no período de 2015-2018; identificar o quantitativo de medidas protetivas de urgência sob os cuidados da OPRM; indicar o quantitativo de mortes de mulheres com medidas protetivas de urgência sob os cuidados da ORMP; elencar as ações e/ou projetos desenvolvidos pela Operação Ronda Maria da Penha, para o enfrentamento da violência doméstica e familiar; mencionar as dificuldades encontradas pela ORMP para o combate a violência doméstica e familiar; averiguar se a estrutura física, equipamentos e/ou instrumentos e recursos humanos seriam suficientes para o combate a violência doméstica e familiar.Como forma de atingir estes objetivos buscou-se fundamentar teoricamente o tema, numa incursão bibliográfica, e analisar, segundo a abordagem de pesquisa qualitativa, a entrevista feita com a atual comandante da ORMP. Os resultados alcançados evidenciaram que a efetividade nas medidas de proteção trazidas pela Lei. 11.340/2006 uma vez que não houve feminicídio de qualquer protegida e que a fiscalização do cumprimento da medida protetiva dar-se por visitas domiciliares à casa da mulher protegida além de contatos telefônicos, rondas e abordagens no bairro onde mora e nas proximidades de sua residência - ações de cunho protetivo enquanto as palestras e participações de eventos nas comunidades e desenvolvimento de projetos de prevenção são ações preventivas no enfrentamento e combate a violência domestica ao tempo em que se possibilita o despontar de uma consciência social para o grave problema. A sugestão é ampliar a interiorização da ORPM já que está presente somente em cinco municípios do Estado para continuar fazer valer as medidas protetivas de urgência.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha; Polícia Militar da Bahia; Ronda Maria da Penha.