O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar sob o ponto de vista técnico-jurídico Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), expresso tanto na Lei nº 13.254/2016 quanto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.627/2016. Deste modo, a princípio, são apresentados os pressupostos para a análise da lei em comento, discutindo os conceitos de anistia, crimes de ordem econômica, paraíso fiscal, bem como os demais conceitos correlatos. Também busca-se definir as naturezas sociais e jurídicas que fundamentam a lei em questão, refletindo acerca de seus aparentes objetivos na sociedade, avaliando o conteúdo do texto elaborado pelo legislador e usado na justificativa das normas em análise. Outro aspecto abordado é o estudo dos principais conceitos abarcados pela legislação do RERCT e, a partir do desenvolvimento desses conteúdos e tentativas anteriores de normatização do tema, expor as principais características bem como o alcance do programa, situar o RERCT num contexto global enquanto um programa de voluntary disclosure na atual conjuntura de cooperação internacional em matéria tributária, além de realizar a comparação entre este e outros programas similares aplicados no exterior. Ato continuo, parte-se para análise dos aspectos técnicos da lei em si, observando seus prazos, procedimentos, bem como as inovações e as contradições existentes entre as normas analisadas e o ordenamento jurídico, verificando seus efeitos na segurança jurídica para com o contribuinte brasileiro. Levam-se em conta a exame da constitucionalidade e dos prováveis efeitos jurídicos nas relações tributárias entre contribuinte e o Fisco. Palavras-chave: RERCT. Regularização. Anistia Fiscal. Constitucionalidade. Lei nº 13.254/2016. IN nº 1.627/2016