A Constituição Federal prevê a competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Municípios em matéria ambiental, dispondo, ainda, a necessidade de sanção de leis complementares com fins de fixação de normas de cooperação entre os entes federativos para o desenvolvimento e bem-estar no âmbito nacional. Sendo assim, foi promulgada a Lei 140/2011, a qual inovou ao contemplar instrumentos de cooperação, estabelecendo ações para cada um dos entes federativos. O presente trabalho tem como escopo trazer uma análise acerca dos principais aspectos jurídicos da Lei Complementar 140/2011, bem como seus principais efeitos na seara do procedimento do licenciamento ambiental. A forma de pesquisa aplicada no desenvolvimento do presente trabalho é a bibliográfica, na qual foram utilizadas doutrinas, legislações pertinentes e jurisprudências, destacando-se a abordagem qualitativa. O método da abordagem é o dedutivo, já que se busca no presente trabalho uma conclusão a partir da análise de entendimentos doutrinários e legislação pertinente sobre o tema. Palavras-chave: Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental. Licença Ambiental. Lei Complementar 140/2011.