LICITAÇÃO: TRANSPARÊNCIA, IMPESSOALIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL

2018 | Pós-Graduação

Manuela Monteiro de Menezes Oliveira

A administração pública é realizada para controlar o direcionamento de recursos públicos e trazer benfeitorias a saúde, segurança, educação e bem estar da coletividade. Por isso, a obtenção de bens, serviços e os contratos administrativos, dentre outros atos administrativos na administração pública são conduzidos mediante o que preconiza a legislação, e envolve, obrigatoriamente, procedimentos de licitação para tornar público o que se almeja obter e para que os interessados em firmar contrato com o setor apresentem suas propostas para serem analisadas e julgadas. Todos esses atos devem ocorrer com transparência, responsabilidade fiscal e com base nos princípios administrativos que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro. Tendo em vista os casos de corrupção e desvio de recursos públicos que ocorrem no país torna-se necessário informar a população e discutir a desmitificação das leis que pela complexidade tornam a rotina das pessoas e da máquina pública tão morosa e burocrática. Assim, o objetivo deste estudo é descrever a importância da aplicabilidade da lei de licitações, para adquirir bens e contratar serviços para a administração pública. Para isso, realizou-se a busca, análise e revisão de literatura de trabalhos presentes nas bases de dados sobre a temática abordada, que foram contrastados a fim de expor diferentes teorias sobre a temática. Diante do que foi exposto, pode-se concluir que de maneira legítima o procedimento licitatório deve preceder a celebração dos contratos firmados pela Administração Pública, seja ela direta ou indireta, havendo grande responsabilidade sobre os agentes da administração pública na fiscalização do processo licitatório. Palavras-chave: administração pública, licitação, direito administrativo