LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS: NO MARCO REGULAMENTÁRIO SOBRE RESÍDUOS SOLÍDOS E CONTRATAÇÕES DIRETAS
2022 | Pós-Graduação
Renata Sampaio Mascarenhas
O presente artigo tem como objetivo, primeiramente, demonstrar como funciona o
controle internacional e o controle nacional quando se trata do meio ambiente. A
Administração Pública é a principal protagonista nas compras públicas, devido a sua
função e dever, com toda a sociedade. A crescente demanda da produção gerou a
necessidade de atentar-se para as licitações e contratações públicas voltadas a
prevenção do meio ambiente, regido principalmente pelo princípio fundamental do
meio ambiente. Com as políticas públicas precárias e a pouco incentivo aos
particulares do uso de produtos reciclados e recicláveis, novas leis foram
promulgadas obrigando a Administração Pública utilizar critérios sustentáveis nas
compras públicas, buscando elucidar sobre a extrema importância e que
pouquíssimas pessoas possuem o conhecimento, se encontrando perdidos ou com
outros sentimentos, quando ocorre qualquer compra pública com critérios
sustentáveis. O tema dos resíduos sólidos é um dos critérios sustentáveis a serem
internalizados pelo setor público e pelo setor privado. Assim, procurou estabelecer
conclusões sobre não ter óbice legal de aplicação de critérios sustentáveis, e sim, a
obrigação de sempre observa-los.
Palavras-chave: Licitações sustentáveis. Critérios sustentáveis. Administração
Pública. Política Nacional de Resíduos Sólidos.