LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS: NO MARCO REGULAMENTÁRIO SOBRE RESÍDUOS SOLÍDOS E CONTRATAÇÕES DIRETAS

2022 | Pós-Graduação

Renata Sampaio Mascarenhas

O presente artigo tem como objetivo, primeiramente, demonstrar como funciona o controle internacional e o controle nacional quando se trata do meio ambiente. A Administração Pública é a principal protagonista nas compras públicas, devido a sua função e dever, com toda a sociedade. A crescente demanda da produção gerou a necessidade de atentar-se para as licitações e contratações públicas voltadas a prevenção do meio ambiente, regido principalmente pelo princípio fundamental do meio ambiente. Com as políticas públicas precárias e a pouco incentivo aos particulares do uso de produtos reciclados e recicláveis, novas leis foram promulgadas obrigando a Administração Pública utilizar critérios sustentáveis nas compras públicas, buscando elucidar sobre a extrema importância e que pouquíssimas pessoas possuem o conhecimento, se encontrando perdidos ou com outros sentimentos, quando ocorre qualquer compra pública com critérios sustentáveis. O tema dos resíduos sólidos é um dos critérios sustentáveis a serem internalizados pelo setor público e pelo setor privado. Assim, procurou estabelecer conclusões sobre não ter óbice legal de aplicação de critérios sustentáveis, e sim, a obrigação de sempre observa-los. Palavras-chave: Licitações sustentáveis. Critérios sustentáveis. Administração Pública. Política Nacional de Resíduos Sólidos.