LIMITES DA AUTONOMIA DOS RESPONSÁVEIS FACE À AUTORIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DA IMAGEM DO MENOR

2018

Ania Lopes Vivas

Este trabalho tem por finalidade analisar o limite da autonomia dos responsáveis na autorização da exploração da imagem do menor sem observância dos riscos aos quais lhe submeteram. Sob o enfoque jurídico quanto a abrangência da autonomia privada exercida pelo responsável, respaldada pelo exercício do poder familiar, através de uma discussão interpretativa do ordenamento jurídico brasileiro, e conflito com a autonomia existencial do menor pela disposição dos seus direitos personalíssimos de forma ilimitada. A fim de entender limitações tácitas já dispostas na Magna Carta, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil Brasileiro. Perceber que a normativa brasileira se encontra defasada, de modo que não acompanha a evolução tecnológica. Há aqui uma lacuna jurídica que facilita o abuso do direito do responsável para expor o menor ao invés de protegê-lo. Por este motivo carece de atualização a normativa brasileira quanto a forma e limites de disposição da imagem do menor perante o atual contexto social. Neste quadro, é imperioso perceber que quando se trata da disposição de imagem, não está se falando apenas de uma representação física, e sim, da exposição da honra, da individualização do sujeito frente a sociedade, e da sua privacidade, o que acaba por intensificar a vulnerabilidade do menor. O estudo perpassa pelas noções de autonomia, subdividida em privada e existencial, para explicar a finalidade e do que se trata tais direitos, de modo a entender a vulnerabilidade do menor e perceber a necessidade de acompanhamento. Perpassando pela evolução histórica social e jurídica do direito do menor, demonstrando a importância da efetividade destas normas através de fatos notórios, para por fim, entender a importância do limite a autonomia, existencial e privada, a presença destes no nosso ordenamento, bem como, consequências ao seu descumprimento. Conclui-se que há necessidade de atualização normativa ante a defasagem jurídica para proteção do menor, a, e, ressaltando, sempre, a necessidade de atualização normativa ante a defasagem jurídica para proteção do menor objetivando assegurar a efetividade das normas. Palavras-chave: limite a autonomia; autonomia existência; menor; direito de imagem; abuso de direito.