LIMITES DA AUTONOMIA DOS RESPONSÁVEIS FACE À AUTORIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DA IMAGEM DO MENOR
2018 | Graduação
Ania Lopes Vivas
Este trabalho tem por finalidade analisar o limite da autonomia dos responsáveis na
autorização da exploração da imagem do menor sem observância dos riscos aos
quais lhe submeteram. Sob o enfoque jurídico quanto a abrangência da autonomia
privada exercida pelo responsável, respaldada pelo exercício do poder familiar,
através de uma discussão interpretativa do ordenamento jurídico brasileiro, e conflito
com a autonomia existencial do menor pela disposição dos seus direitos
personalíssimos de forma ilimitada. A fim de entender limitações tácitas já dispostas
na Magna Carta, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil Brasileiro.
Perceber que a normativa brasileira se encontra defasada, de modo que não
acompanha a evolução tecnológica. Há aqui uma lacuna jurídica que facilita o abuso
do direito do responsável para expor o menor ao invés de protegê-lo. Por este
motivo carece de atualização a normativa brasileira quanto a forma e limites de
disposição da imagem do menor perante o atual contexto social. Neste quadro, é
imperioso perceber que quando se trata da disposição de imagem, não está se
falando apenas de uma representação física, e sim, da exposição da honra, da
individualização do sujeito frente a sociedade, e da sua privacidade, o que acaba por
intensificar a vulnerabilidade do menor. O estudo perpassa pelas noções de
autonomia, subdividida em privada e existencial, para explicar a finalidade e do que
se trata tais direitos, de modo a entender a vulnerabilidade do menor e perceber a
necessidade de acompanhamento. Perpassando pela evolução histórica social e
jurídica do direito do menor, demonstrando a importância da efetividade destas
normas através de fatos notórios, para por fim, entender a importância do limite a
autonomia, existencial e privada, a presença destes no nosso ordenamento, bem
como, consequências ao seu descumprimento. Conclui-se que há necessidade de
atualização normativa ante a defasagem jurídica para proteção do menor, a, e,
ressaltando, sempre, a necessidade de atualização normativa ante a defasagem
jurídica para proteção do menor objetivando assegurar a efetividade das normas.
Palavras-chave: limite a autonomia; autonomia existência; menor; direito de
imagem; abuso de direito.