LIMITES E POSSIBILIDADES DA MEDIAÇÃO NAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS: UMA ANÁLISE À LUZ DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS

2025 | Graduação

Raí Carvalho dos Santos

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a aplicabilidade da mediação nas demandas previdenciárias, considerando a indisponibilidade dos direitos sociais e os limites impostos pela natureza pública das prestações. Parte-se da compreensão de que os direitos previdenciários são direitos sociais fundamentais e, por consequência, possuem caráter protetivo e, em regra, indisponível. A pesquisa examina a evolução normativa e conceitual da mediação no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para a Lei nº 13.140/2015, o Código de Processo Civil de 2015 e as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, que consolidaram a mediação como instrumento de pacificação social e acesso à justiça. A partir dessa análise, conclui-se que a indisponibilidade dos direitos previdenciários não representa um obstáculo absoluto à mediação, mas delimita o seu campo de atuação, restringindo-a a questões acessórias e procedimentais que não impliquem renúncia a direitos de natureza alimentar. Assim, a mediação mostra-se compatível com o regime jurídico previdenciário na medida em que promove a celeridade, a eficiência administrativa e a efetividade da proteção social, contribuindo para a concretização dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Palavras-chave: mediação; previdência social; direitos sociais; indisponibilidade; resolução de conflitos.