LIMITES E POSSIBILIDADES DA MEDIAÇÃO NAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS: UMA ANÁLISE À LUZ DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS
2025 | Graduação
Raí Carvalho dos Santos
O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a aplicabilidade da mediação nas
demandas previdenciárias, considerando a indisponibilidade dos direitos sociais e os limites
impostos pela natureza pública das prestações. Parte-se da compreensão de que os direitos
previdenciários são direitos sociais fundamentais e, por consequência, possuem caráter
protetivo e, em regra, indisponível. A pesquisa examina a evolução normativa e conceitual da
mediação no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para a Lei nº 13.140/2015, o
Código de Processo Civil de 2015 e as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, que
consolidaram a mediação como instrumento de pacificação social e acesso à justiça. A partir
dessa análise, conclui-se que a indisponibilidade dos direitos previdenciários não representa
um obstáculo absoluto à mediação, mas delimita o seu campo de atuação, restringindo-a a
questões acessórias e procedimentais que não impliquem renúncia a direitos de natureza
alimentar. Assim, a mediação mostra-se compatível com o regime jurídico previdenciário na
medida em que promove a celeridade, a eficiência administrativa e a efetividade da proteção
social, contribuindo para a concretização dos princípios da dignidade da pessoa humana e da
solidariedade.
Palavras-chave: mediação; previdência social; direitos sociais; indisponibilidade; resolução
de conflitos.