LOTEAMENTO FECHADO: A PRIVATIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI FEDERAL13.465/2017
2022 | Pós-Graduação
Hélio Régis Navarro Junior
A privatização do espaço público através do fechamento de loteamentos é um fato
jurídico social que desvirtua a concepção de loteamento como modalidade de
parcelamento do solo urbano. A lei 13.465/2017 traz a figura do Loteamento de
Acesso Controlado (LAC) como nova modalidade de parcelamento do solo urbano,
alterando a lei 6766/1979. Apesar da lei trazer a nova figura ao ordenamento jurídico
pátrio, esta veio sem o devido direcionamento para que os municípios pudessem
regulamenta-la adequada e uniformemente.
Este trabalho busca analisar as possibilidades de regulamentação jurídica dos
loteamentos de acesso controlado pelos municípios, conceituando os institutos,
levantando os problemas do loteamento fechado irregularmente e indicando caminho
jurídico possível para sua regulamentação.
Palavras-chave: Loteamento; Loteamento Fechado; Loteamento de acesso
controlado.