LOTEAMENTO FECHADO: A PRIVATIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI FEDERAL13.465/2017

2022 | Pós-Graduação

Hélio Régis Navarro Junior

A privatização do espaço público através do fechamento de loteamentos é um fato jurídico social que desvirtua a concepção de loteamento como modalidade de parcelamento do solo urbano. A lei 13.465/2017 traz a figura do Loteamento de Acesso Controlado (LAC) como nova modalidade de parcelamento do solo urbano, alterando a lei 6766/1979. Apesar da lei trazer a nova figura ao ordenamento jurídico pátrio, esta veio sem o devido direcionamento para que os municípios pudessem regulamenta-la adequada e uniformemente. Este trabalho busca analisar as possibilidades de regulamentação jurídica dos loteamentos de acesso controlado pelos municípios, conceituando os institutos, levantando os problemas do loteamento fechado irregularmente e indicando caminho jurídico possível para sua regulamentação. Palavras-chave: Loteamento; Loteamento Fechado; Loteamento de acesso controlado.