MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: A BUSCA POR UM PROCESSO PENAL EFETIVADOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

2013

Paula Maciel Lopes de OLiveira

O presente trabalho tem o pressuposto de verificar as inovações teóricas trazidas pela Lei 12.403 de 04.05.2011 no tocante às medidas cautelares pessoais, a partir de uma revisão bibliográfica de material apurado de variadas autorias, além de apontamentos feitos pela própria jurisprudência. Para isso, foi traçado um histórico sobre os avanços e retrocessos em relação a algumas reformas ocorridas no âmbito do processo penal, no tocante a flexibilização das normas processuais aplicáveis, e asseguração de maiores garantias ao sujeito que responde a crimes. A intenção é relatar em que medida as alterações foram deixando o texto legislativo do código de processo penal mais coerente com o texto constitucional.