MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO NA PROTEÇÃO AMBIENTAL E (IN)CONSTITUCIONALIDADES NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

2013

Carolina Valente de Almeida

A presente monografia tem o escopo de verificar, no contexto do Novo Código Florestal, quais os retrocessos e inconstitucionalidades implementados com a edição deste novo diploma infraconstitucional. Essa análise foi proposta a partir do debruçamento em três ADIs propostas pelo Ministério Público Federal, que apontam que a norma em questão retrocedeu na tutela ambiental já consquistada. Como desdobramento desse trabalho, de maneira sucinta, analisou-se a mitigação do princípio do retrocesso na proteção ambiental. Diante do recorte assumido, delimitou-se conceitualmente os referidos institutos não apenas com definições simplistas, mas identificou-se seus fundamentos e demais aspectos relevantes, apontando como afrontam diretamente a Constituição da República. As inconstitucionalidades foram examinadas com base na normatização dos princípios, com foco no princípio da proibição do retrocesso em matérial ambiental, em meio às mudanças experimentadas na realidade prática nacional, que não mais permite o desenvolvimento econômico puro, mas que se volta para os ditames das tendências mundiais em prol de um desenvolvimento sustentável