MODELOS DE REGULAÇÃO DA CANNABIS E SUA COMPATIBILIDADE COM AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
2022 | Graduação
Camila Andrade Brettas
O presente trabalho monográfico tem o objetivo de analisar os modelos de regulação
da cannabis vigentes no Uruguai, no Canadá e no estado americano do Colorado.
Para isso, esse trabalho analisa a legislação adotada em cada modelo, explicando
como funciona o mercado legalizado em cada modelo, e, ainda, investiga os efeitos
decorrentes da mudança legislativa adotada, expondo o impacto que a legalização
teve em cada local nos principais setores afetados como na saúde, na criminalidade
e na segurança pública, no uso e nas percepções da cannabis por crianças e
adolescentes e no trânsito. Além de estudar os modelos de legalização existentes,
essa monografia também explora os limites impostos à legalização em âmbito
internacional, analisando as Convenções Internacionais da Organização das Nações
Unidas que tratam sobre as drogas, e o que cada uma tem a dizer sobre o tratamento
que deve ser dado à cannabis. Ainda é explicado o contexto histórico que levou a
adoção de políticas proibicionistas de controle de drogas por quase todos os países
do mundo, fazendo também uma análise da criminalização da cannabis, expondo
críticas que vem sendo feitas à essa medida, e porque tem havido a popularização de
novas abordagens para o tratamento que deve ser dado às drogas, em especial se
tratando da cannabis. Por fim, esse trabalho compara os três modelos de regulação
adotados e investiga se há, ou não, compatibilidade entre eles e as Convenções
Internacionais vigentes, explicando até aonde é possível flexibilizar a política de
drogas, e quais medidas podem ser adotadas sem violar os tratados internacionais.
Palavras-chave: Cannabis, Convenções Internacionais, Legalização, Uruguai,
Colorado, Canadá.