NECESSIDADE E VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL NOS CONFLITOS ENVOLVENDO MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO BRASIL: UMA ANÁLISE CRÍTICA

2020 | Graduação

João Pedro Daltro Dourado

O presente trabalho tem como escopo e como linha cognitiva a discussão da possibilidade de implementação de uma sistemática arbitral para redimir os conflitos envolvendo matérias tributárias. Diante do cenário de abarrotamento e morosidade do Poder Judiciário pátrio e a necessidade pujante de resolução de conflitos de maneira célere e eficaz, a arbitragem vem cada vez mais se mostrando como um meio eficaz de resolução de contendas, incluindo nesta senda aquelas onde o poder púbico figura em algum dos polos das demandas. Assim, destaca-se que o objetivo do presente estudo é analisar o instituto da arbitragem e a sua adequação ou não para resolução dos conflitos tributários, analisando os aspectos conflitantes e convergentes das matérias para que se possa ampliar o debate sobre a implementação de uma arbitragem tributária célere, ampla e eficaz no ordenamento jurídico nacional. Neste sentido, chama-se atenção para a evolução da arbitragem como meio compositivo no Brasil, passando pelo reconhecimento da sua constitucionalidade e pela evolução da doutrina e da jurisprudência pátria em abarcar o instituto, especialmente nas questões envolvendo a Administração Pública. Desenvolve também, que inexistem óbices institucionais à implementação da arbitragem tributárias no Brasil, indicando o atendimento aos requisitos objetivos e subjetivos que permitem a subsunção de certas demandas tributárias ao juízo arbitral. Deste modo, investigando se as suas peculiaridades, aliadas com os dogmas já enraizadas no sistema do judiciário, darão espaço para sua utilização adequada e eficiente, com marcante potencial. Palavras-chave: Administração Pública; Arbitragem; (In) constitucionalidade; Segurança Jurídica; Tributário; Celeridade; Justiça Tributária.