NECESSIDADE E VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL NOS CONFLITOS ENVOLVENDO MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO BRASIL: UMA ANÁLISE CRÍTICA
2020 | Graduação
João Pedro Daltro Dourado
O presente trabalho tem como escopo e como linha cognitiva a discussão da
possibilidade de implementação de uma sistemática arbitral para redimir os conflitos
envolvendo matérias tributárias. Diante do cenário de abarrotamento e morosidade do
Poder Judiciário pátrio e a necessidade pujante de resolução de conflitos de maneira
célere e eficaz, a arbitragem vem cada vez mais se mostrando como um meio eficaz
de resolução de contendas, incluindo nesta senda aquelas onde o poder púbico figura
em algum dos polos das demandas. Assim, destaca-se que o objetivo do presente
estudo é analisar o instituto da arbitragem e a sua adequação ou não para resolução
dos conflitos tributários, analisando os aspectos conflitantes e convergentes das
matérias para que se possa ampliar o debate sobre a implementação de uma
arbitragem tributária célere, ampla e eficaz no ordenamento jurídico nacional. Neste
sentido, chama-se atenção para a evolução da arbitragem como meio compositivo no
Brasil, passando pelo reconhecimento da sua constitucionalidade e pela evolução da
doutrina e da jurisprudência pátria em abarcar o instituto, especialmente nas questões
envolvendo a Administração Pública. Desenvolve também, que inexistem óbices
institucionais à implementação da arbitragem tributárias no Brasil, indicando o
atendimento aos requisitos objetivos e subjetivos que permitem a subsunção de certas
demandas tributárias ao juízo arbitral. Deste modo, investigando se as suas
peculiaridades, aliadas com os dogmas já enraizadas no sistema do judiciário, darão
espaço para sua utilização adequada e eficiente, com marcante potencial.
Palavras-chave: Administração Pública; Arbitragem; (In) constitucionalidade;
Segurança Jurídica; Tributário; Celeridade; Justiça Tributária.