NOVO CPC E AS MUDANÇAS RELACIONADAS AOS PRECEDENTES JUDICIAIS ESTUDO ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO IRDR NOS JUIZADOS CÍVEIS ESTADUAIS

2019

Lais Raposo Borges Lopes

Diante das inovações e mudanças que o Novo Código de Processo Civil, Lei n° 13.105/15 que acarretou ao ordenamento jurídico e ao dia-a-dia dos operadores do direito, este trabalho ansiou estudá-las de modo a proporcionar o entendimento do que vem a ser novidade e o que foi extinto. A presente pesquisa teve por escopo fazer um estudo que iniciou pelos novos princípios processuais caminhando pelas mudanças e inovações no diploma cível processual com foco na uniformização das jurisprudências através do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Abordando sua natureza jurídica, cabimento, requisitos, legitimados para requerer a instauração do incidente, o procedimento e o recurso a ser interposto em caso de necessidade. Coube ainda, como o núcleo desta pesquisa, analisar uma das grandes e calorosas discussões que permeiam o IRDR, a sua (in)constitucionalidade na parte final do inciso I, artigo 985, do código de processo civil abordando as duas vertentes doutrinárias. Foi alcançado esses objetivos por meio do método dedutivo, bibliográfico e documental, como artigos científicos, monografias, teses de doutorado e mestrado, legislações diversas e jurisprudências. Palavras-chaves: Novo Código de Processo Civil; Inovações Processuais; Uniformização da Jurisprudência; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Divergências Doutrinárias.