NOVOS DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA

2013

Karina Rebouças Vieira de Oliveira

O trabalho desenvolvido propõe-se a analisar a possibilidade de aplicação imediata aos novos direitos assegurados ao empregado doméstico, posto que a emenda constitucional nº 72/13 ao garantir tais direitos, condicionou a concretização de alguns deles à regulamentação legal. Entretanto, trata-se de direitos fundamentais, sem perder de vista que a Constituição Federal impõe a aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais. Para a análise em questão o presente trabalho dedica-se a demonstrar o passado histórico de discriminação, desigualdade e marginalização da categoria doméstica, os avanços trazidos pela emenda constitucional, com o estudo desses novos direitos afiançados a categoria, e a criticar os aspectos negativos da emenda. Analisa-se ainda os direitos fundamentais, perpassando pelas suas características principais, tais como: sua supremacia, aplicação imediata, e vinculação ao Poder Público e aos particulares. Oportunamente, dedica-se a detalhar aplicação imediata dos novos direitos dos empregados domésticos à luz dos princípios jurídicos. Por fim, propõe-se o trabalho a analisar a possibilidade dos novos direitos serem aplicados imediatamente aos domésticos, mesmo contrariando, supostamente, a interpretação literal do novo texto constitucional.