O ABORTO PSICOLÓGICO DO ANTEPROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

2013

Juliana Maria de Carvalho Costa

O anteprojeto que propõe a reforma do Código Penal elaborada por uma comissão de juristas trouxe uma inovação legislativa: o aborto psicológico. Influenciados pelo julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 54 que acabou por autorizar a interrupção da gestação de fetos anencefálicos, os elaboradores da proposta buscaram incluir mais outra excludente de ilicitude do aborto na qual não seria punível o aborto de gestantes que não tivessem condições psicológicas de arcar com a maternidade. Diante de tamanha inovação legislativa deve-se indagar se a nova excludente sugerida seria compatível com o ordenamento jurídico pátrio mesmo diante da proteção a vida conferida pela Constituição Federal vigente, e dos direitos ressalvados ao nascituro desde sua concepção.