O ACORDO DE LENIÊNCIA E A EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2018 | Pós-Graduação

Thiago Emerson Yovera Pallos

O presente trabalho trará à tona discussões acerca do Direito Econômico Administrativo, bem como do Direito Concorrencial Brasileiro, no que tange a extensão e os efeitos da celebração do Acordo de Leniência, instituto que busca combater as práticas de ilícitos concorrenciais. À priori, será feito um estudo sobre os efeitos e a extensão do acordo de leniência firmado perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), especificamente no que se refere às garantias das imunidades e sanções administrativas conferidas aos proponentes. Buscar-se-á com o presente trabalho analisar se a celebração do acordo de leniência com o CADE extingue a ação punitiva com toda a Administração Pública. Isto é, se a celebração do acordo pela empresa leniente extingue a possibilidade de qualquer outro ente da administração direta ou indireta aplicar qualquer sanção administrativa. Portanto, mostra-se relevante o estudo quanto a possibilidade de outro órgão da administração publica aplicar outras sanções administrativas à empresa leniente, pois resultaria em uma redução dos incentivos para a celebração do acordo e na violação ao sistema punitivo da administração pública, já que este deve ser analisado e também interpretado de modo uniforme e de maneira interligada. Palavras-chave: Administração Pública; CADE; Acordo de leniência; Imunidades; Sanções Administrativas