A evolução do Estado Democrático de Direito exige uma melhora significativa na escrita das legislações vigentes. O arcabouço jurídico brasileiro deve caminhar num sentido de garantir a segurança do cidadão, onde as condutas reprovadas pela lei sejam colocadas de forma clara e acima de tudo, mantenham o respeito aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Legalidade, formando na sociedade a ideia de garantia legal e não de divergência. Este estudo se baseou na análise dá lei 11.923/09 - que alterou o parágrafo terceiro do artigo 158 do Código Penal e o tornou incompatível frente a lei 8.072/90, (Lei dos Crimes Hediondos), - ressaltando seus fundamentos jurídicos e sua posição junto à Doutrina, demonstrando que existe uma incongruência jurídica e uma violação ao Princípio da Legalidade e da Tipicidade Cerrada. Palavras-chaves: Violação ao Princípio da legalidade; Parágrafo 3º, art.158 do CP ? incompatibilidade, lei 8.072/90.