O presente trabalho tem por objetivo analisar a legalidade da conduta do Município de Salvador ao arbitrar unilateralmente a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV), em descompasso com o valor efetivo das transações imobiliárias. A pesquisa parte da constatação de que o Município utiliza valores de referência preestabelecidos, frequentemente dissociados do valor real de mercado, prática que suscita importantes questionamentos à luz do sistema constitucional tributário brasileiro. São examinados os fundamentos jurídicos da tributação municipal, os elementos do ITIV e os princípios constitucionais aplicáveis. A metodologia utilizada é dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. A partir da análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial o Tema Repetitivo 1.113, conclui-se que a base de cálculo do ITIV deve corresponder ao valor real da operação. O trabalho ainda propõe a judicialização como instrumento de enfrentamento ao arbitramento ilegal, sem deixar de considerar alternativas administrativas mais eficientes e compatíveis com o Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: ITIV. Arbitramento. Valor venal. Base de cálculo. Princípios tributários.