O CERCEAMENTO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DECORRENTE DA TARIFAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL TRAZIDA PELA REFORMA TRABALHISTA
2018 | Pós-Graduação
Igor Teixeira Santos
O presente trabalho visa estudar o impacto criado pela Reforma Trabalhista no exercício regular do direito de acesso à justiça, passando, para isso, pela análise das alterações produzidas na tarifação das indenizações por dano moral. Houve uma queda brusca no ajuizamento de reclamações trabalhistas após o início da vigência da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma, o que pode ser decorrente de receio, diante das incertezas envolvendo a aplicação da lei, ou, ou mesmo de entraves postos pela mesma ao acesso ao Judiciário. A preocupação com as alterações em relação ao dano moral surge porque a competência para processar e julgar ações envolvendo indenizações por dano moral na Justiça do Trabalho só veio com a EC nº 45/04. Tal fato representa uma conquista e é recente, devendo, pois, ser valorizada. Contudo, ao que tudo indica, a nova legislação representa um óbice à reparação deste tipo de dano.
Palavras-Chave: Dano moral. Justiça do Trabalho. Indenização. Acesso à justiça. Direitos fundamentais. Reforma Trabalhista. CLT.