O COMPLIANCE NA LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA: INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE PELAS PESSOAS JURÍDICAS COMO UM NOVO MARCO NO COMBATE À CORRUPÇÃO NO BRASIL
2017 | Pós-Graduação
Jéssica Pereira Andrade Santos
A presente monografia faz uma análise acerca da previsão da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 sobre o programa de compliance, chamado pela legislação brasileira de programa de integridade, e sua efetividade no combate à corrupção. Inicialmente, apresenta um panorama geral sobre o fenômeno da corrupção, sobre a Lei nº 12.846/2013 e sobre o Decreto que a regulamentou. Posteriormente, estuda-se o instituto do compliance e as bases para implementação de um programa adequado e eficaz. Em sequência, passa-se a analisar como a legislação anticorrupção brasileira implementou o instituto e, por fim, discute-se os desafios e possibilidades para que o programa de compliance se torne efetivo no Brasil e para que, em sendo efetivo, se torne um importante instrumento de combate à corrupção. Os estudos revelaram que a implantação de programas de compliance tende a se expandir, mas já se mostra uma realidade em parte das pessoas jurídicas nacionais, notadamente, nas de médio e grande porte. Revelou-se também que programas de integridade adequados e eficientes são um importante meio de combate à corrupção, estabelecendo um novo marco nesta seara, vez que a responsabilidade por uma cultura negocial ética e proba passou a ser repartida com a iniciativa privada, bem como porque inovou-se em adotar um viés preventivo de combate à corrupção.
Palavras-chave: Lei nº 12.846/2013. Anticorrupção. Compliance. Programa de Integridade.