Este estudo trata da intrincada problemática da gestação por substituição no Brasil, examinando os limites da normatização estabelecida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e suas consequências para a liberdade reprodutiva. O propósito central é avaliar a força normativa das regulamentações do CFM, em especial a Resolução nº 2.320/2022, e suas repercussões jurídicas e sociais no que concerne à gravidez por substituição. A metodologia empregada abrange uma revisão bibliográfica extensiva, análise documental das resoluções do CFM e uma comparação com legislações internacionais. A pesquisa inicia-se com uma contextualização histórica da gestação por substituição no Brasil, destacando os principais marcos legais e as evoluções normativas. A distinção entre gestação por substituição altruística e comercial é examinada, sublinhando as complexidades éticas, tais como a comercialização do corpo feminino e a vulnerabilidade das gestantes. A análise jurídica concentra-se nos direitos fundamentais envolvidos, como a autonomia reprodutiva e os direitos constitucionais à liberdade e à dignidade. A regulamentação pelo CFM é criticada por sua natureza restritiva, que limita a prática a casos específicos e impõe exigências rigorosas, como o parentesco da gestante substituta e a ausência de compensação financeira. A pesquisa questiona a legitimidade dessas regulamentações, argumentando que elas restringem indevidamente direitos constitucionais e não refletem a realidade social contemporânea. Comparações com legislações internacionais revelam abordagens mais inclusivas e menos restritivas em outros países, oferecendo subsídios para possíveis melhorias na regulamentação brasileira. A pesquisa conclui que a regulamentação atual do CFM é inadequada e que há uma necessidade premente de uma legislação específica, abrangente e inclusiva, que equilibre a proteção dos direitos individuais com as exigências éticas e médicas. As principais recomendações incluem a revisão das restrições impostas pelo CFM, a promoção de um diálogo contínuo entre profissionais de diversas áreas e a formulação de políticas que assegurem a justiça, a igualdade e os direitos reprodutivos. Este estudo contribui para o debate sobre a gestação por substituição no Brasil, propondo soluções que respeitem os direitos constitucionais e promovam um ambiente reprodutivo seguro e equitativo para todos os envolvidos. Palavras-chaves: gestação por substituição; Conselho Federal de Medicina; força normativa; ausência de legislação; liberdade reprodutiva; direitos fundamentais.