Este trabalho monográfico analisou o controverso aspecto espacial do Imposto Sobre Serviços, abarcando, para tanto, a Lei Complementar 116/03 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, foi analisado a hipótese de incidência do ISS, dando enfoque ao sujeito ativo e ao aspecto espacial, disposto no art. 3º da legislação complementar do ISS, como sendo, o Município do estabelecimento prestador, na ausência deste, o Município do domicílio do prestador e, nas hipóteses excepcionais, o local da prestação do serviço. Outro ponto debatido diz respeito à interpretação das Leis Tributárias, determinando que os meios de interpretação utilizados pelo Poder Judiciário ao julgar um fato específico sobre a incidência do ISS, não podem extrapolar os limites daquilo que está previsto em Lei. Observou-se também o ativismo judicial, que ocorre quando o Poder Judiciário viola competência do Poder Legislativo, materializando-se este feito, no âmbito do ISS, quando o Superior Tribunal de Justiça consolida seu entendimento no sentido de ser o aspecto espacial do referido imposto, o Município em que ocorre a prestação do serviço. Isto ocorre quando o Egrégio Tribunal supracitado define, no caso concreto, o conceito de estabelecimento prestador, para além do que já fora previsto no art. 4º da Lei Complementar 116/03. Por fim, fora disposto algumas jurisprudências sobre o tema, como forma de concretização do problema exposto e, concorrentemente, estabelecendo a causa, a agravante e as possíveis soluções para a consequente bitributação do ISS, responsável por onerar o contribuinte. Sendo assim, a presente monografia teve como objetivo se posicionar ao lado do que está expressamente previsto na Lei Complementar 116/03, responsável por definir as normas gerais relativas ao ISS, haja vista que a mesma se encontra em estrita consonância com a Constituição Federal. Neste passo, é tecido uma crítica à jurisprudência, por se posicionar contrariamente à legislação complementar do ISS e à retenção na fonte, por agravar a repetição do indébito, gerada pelas decisões judiciais. A metodologia aplicada neste trabalho científico é a pesquisa bibliográfica, acrescida dos estudos relacionados à Doutrina e à Jurisprudência sobre o tema abordado, e a sua íntima relação com as previsões constantes na Carta Suprema e nas legislações infraconstitucionais. Palavras-chave: aspecto espacial do ISS; estabelecimento prestador; Lei Complementar 116/03; jurisprudência do STJ; bitributação; retenção na fonte.