O CRÉDITO CONSUMERISTA NAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: UMA ANÁLISE DO CASO PDG
2019 | Graduação
Alberto José Pinto
O presente estudo monográfico tem como objetivo compreender os instrumentos de
defesa do consumidor, em especial no tratamento dado ao crédito consumerista nas
ações de recuperação judicial, a fim de traçar caminhos possíveis a uma proteção
ao consumidor mais condizente com o microssistema consumerista e a ordem
econômica. Para este propósito, em um primeiro momento, serão abordado
conceitos e premissas gerais do direito do consumidor, analisando-se os princípios
da vulnerabilidade e equidade, bem coma a proteção constitucional garantida ao
consumidor. Outrossim, será feito o estudo do instituto da recuperação judicial, em
especial aos seus princípios orientadores, o plano de recuperação e a Assembleia
Geral de credores, com foco nos parâmetros e fundamentos para divisão das
classes. Por fim, será realizada uma análise do caso da PDG à luz dos conceitos
trabalhados, chegando-se na conclusão da necessidade de criação de uma nova
classe de credores para abarcar o crédito oriundo das relações de consumo, frente a
omissão da LREF em conferir proteção ao consumidor nas situações de insolvência
da empresa. A atual classificação do consumidor como credor quirografário não é
coerente com a proteção constitucional que lhe conferida, isto porque, além da
natureza do seu credito não ser compatível com a dos outros credores da classe III,
dois dos quarto titulares de crédito que possuem classes previstas no art. 41 da
LREF, têm proteção conferida pelo art. 170 da Constituição Federal, o mesmo artigo
que concede a defesa do consumidor caráter de principio estruturante da ordem
econômica.
Palavras-chave: Recuperação judicial; crédito consumerista; PDG Realty,
Assembleia Geral de credores; classe de credores; direito concursal.