O CRÉDITO CONSUMERISTA NAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: UMA ANÁLISE DO CASO PDG

2019 | Graduação

Alberto José Pinto

O presente estudo monográfico tem como objetivo compreender os instrumentos de defesa do consumidor, em especial no tratamento dado ao crédito consumerista nas ações de recuperação judicial, a fim de traçar caminhos possíveis a uma proteção ao consumidor mais condizente com o microssistema consumerista e a ordem econômica. Para este propósito, em um primeiro momento, serão abordado conceitos e premissas gerais do direito do consumidor, analisando-se os princípios da vulnerabilidade e equidade, bem coma a proteção constitucional garantida ao consumidor. Outrossim, será feito o estudo do instituto da recuperação judicial, em especial aos seus princípios orientadores, o plano de recuperação e a Assembleia Geral de credores, com foco nos parâmetros e fundamentos para divisão das classes. Por fim, será realizada uma análise do caso da PDG à luz dos conceitos trabalhados, chegando-se na conclusão da necessidade de criação de uma nova classe de credores para abarcar o crédito oriundo das relações de consumo, frente a omissão da LREF em conferir proteção ao consumidor nas situações de insolvência da empresa. A atual classificação do consumidor como credor quirografário não é coerente com a proteção constitucional que lhe conferida, isto porque, além da natureza do seu credito não ser compatível com a dos outros credores da classe III, dois dos quarto titulares de crédito que possuem classes previstas no art. 41 da LREF, têm proteção conferida pelo art. 170 da Constituição Federal, o mesmo artigo que concede a defesa do consumidor caráter de principio estruturante da ordem econômica. Palavras-chave: Recuperação judicial; crédito consumerista; PDG Realty, Assembleia Geral de credores; classe de credores; direito concursal.