O DECRETO ESTADUAL Nº 19.528 E A PRESERVAÇÃO DA VIDA DOS TRABALHADORES DA SAÚDE: Uma análise de julgados do TJBA no exame da ponderação entre a supremacia do interesse público e o direito fundamental à vida
2022 | Graduação
Clara Schianta Mutti
O objeto principal deste trabalho é examinar o conflito entre o princípio da supremacia
do interesse público e o princípio da dignidade da pessoa humana posto em voga em
razão da Pandemia do Covid19 e da promulgação do Decreto Estadual nº 19.528, pelo
Governo do Estado da Bahia. Para tanto, será dedicado um exame crítico a partir dos
julgamentos proferidos pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia (TJBA) nos mandados de segurança que foram interpostos por
servidores da saúde e pleitearam a possibilidade de afastamento do trabalho presencial
e/ou o trabalho remoto, conforme permissivo do referido Decreto. Para alcançar as
conclusões finais que compõem este artigo, foi realizada pesquisa dedutiva-descritiva,
por meio de revisão bibliográfica-documental e análise jurisprudencial.
PALAVRAS-CHAVE: PANDEMIA. INTERESSE PÚBLICO. INTERESSE
PRIVADO. DECRETO ESTADUAL. PONDERAÇÃO.