O DECRETO ESTADUAL Nº 19.528 E A PRESERVAÇÃO DA VIDA DOS TRABALHADORES DA SAÚDE: Uma análise de julgados do TJBA no exame da ponderação entre a supremacia do interesse público e o direito fundamental à vida

2022 | Graduação

Clara Schianta Mutti

O objeto principal deste trabalho é examinar o conflito entre o princípio da supremacia do interesse público e o princípio da dignidade da pessoa humana posto em voga em razão da Pandemia do Covid19 e da promulgação do Decreto Estadual nº 19.528, pelo Governo do Estado da Bahia. Para tanto, será dedicado um exame crítico a partir dos julgamentos proferidos pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) nos mandados de segurança que foram interpostos por servidores da saúde e pleitearam a possibilidade de afastamento do trabalho presencial e/ou o trabalho remoto, conforme permissivo do referido Decreto. Para alcançar as conclusões finais que compõem este artigo, foi realizada pesquisa dedutiva-descritiva, por meio de revisão bibliográfica-documental e análise jurisprudencial. PALAVRAS-CHAVE: PANDEMIA. INTERESSE PÚBLICO. INTERESSE PRIVADO. DECRETO ESTADUAL. PONDERAÇÃO.