O DESAFIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NAS PREMENTES DECISÕES MONOCRÁTICAS DA SUPREMA CORTE BRASILEIRA EM TEMPOS DE PANDEMIA

2022 | Graduação

Matheus Barros Lobo

Com o cenário atual de estado de exceção e os desafios pandêmicos causados pela COVID-19, o julgamento da medida cautelar em caráter de urgência pelo Plenário da Suprema Corte tem como o recorte na pauta, as críticas recentes voltadas para decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal. O objetivo deste estudo foi analisar as decisões monocráticas do STF ajuizadas por Ações Diretas de Inconstitucionalidades sobre leis e decretos publicados no período da pandemia. O método empregado foi uma revisão de literatura com o tipo de pesquisa descritiva de abordagem qualitativa. Os resultados mostraram que as medidas provisórias promulgadas neste período de pandemia foram todas contestadas no Plenário da Suprema Corte Brasileira justamente por conter indícios de inconstitucionalidade. O estudo apontou que embora a pandemia seja um momento de calamidade pública a ordem nacional exige dos nossos Magistrados uma compreensão da situação em pares para que as decisões possam trazer Segurança Jurídica dentro da razoabilidade, do equilíbrio e julgamento da situação pandêmica. Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal – Competência – Decisões Democráticas; Estado Democrático de Direito – Democracia – Segurança Jurídica; COVID-19 – Medidas Cautelares. 1. Título.