O presente trabalho tem como tema de estudo a análise de abrangência da responsabilidade do Estado na efetivação do direito à saúde e vida, constitucionalmente consagrados enquanto direitos fundamentais, dentro do contexto de efetivação através do poder judiciário das demandas de tratamento não ofertadas pelo poder executivo. No contexto brasileiro de escassez de recursos financeiros e crescente privatização dos serviços de saúde, a prestação dos serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde passa por uma crescente restrição e limitação que confrontam os dispositivos constitucionais que garantem universalidade, integralidade e igualdade destes serviços. A problemática revela ainda conflito de competência entre o Poder Executivo e Judiciário, e a interferência em muitos entes federados que compromete significativamente o orçamento público ao ponto de desequilíbrio em razão das condenações judiciais pelas demandas de saúde, que também se insere no objeto de estudo. A pesquisa, portanto, se inicia por uma análise bibliográfica buscando na doutrina jurídica a dimensão e aplicabilidade imediata do direito fundamental à saúde e à vida assim como a medida de intervenção entre os poderes, permeadas também pela jurisprudência pátria. São elucidadas as principais leis norteadoras do sistema de saúde pública, e apresentada a sua estrutura executiva e organizacional, para então aprofundar a análise específica da efetivação dos direitos pelo poder judiciário. Palavras-chave: Judicialização. Saúde. Direitos fundamentais. Mínimo existencial.