O DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

2013

Fernanda Rodrigues Bravo

Este trabalho pretende superar os obstáculos que impendem a efetivação do direito à memória e à verdade no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, é feito uma breve contextualização histórica, elucidando os motivos pelos quais se tornou necessária a efetivação de tais direitos. Assim, poder-se-ia afirmar que, a necessidade da efetivação do direito à memória e à verdade no Brasil decorre do fato do Brasil ter sua história manchada por um triste episódio, episódio este que foi o Golpe Militar de 1964. Com a instauração do regime de exceção, os agentes estatais cometeram terríveis atrocidades contra os dissidentes políticos, resultando em graves violações aos direitos humanos. Ocorre que, com a decadência do regime militar, muito ainda há de ser desvendado acerca dos fatos que compõem esse episódio, com a finalidade de proporcionar a reparação às violações que ocorreram num passado não muito distante. Desta feita, mister se faz o acesso público ao acervo de documentos e arquivos que resguardam os fatos que ocorreram durante a ditadura militar, permitindo, assim, que o povo brasileiro conheça a real versão dos fatos que compõem a sua história, bem como o favorecimento da formação de uma identidade nacional, as reparações necessárias em detrimento das violações, e, ainda, a penalização dos agentes responsáveis por tais violações. Em suma, o trabalho pretende elucidar a importância de se respeitar os fundamentos constitucionais do direito à memória e à verdade, a saber: o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio republicano, o princípio democrático, o princípio da publicidade, e, por fim, o direito à informação, sendo, assim, concretizada a vontade do povo, diante do seu poder soberano, decorrência do Estado Republicano