O DIREITO A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO CRÉDITO DECORRENTE DAS ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS SUCESSIVAS

2024 | Pós-Graduação

Daniela Catherine da Silva Plucinski

O presente trabalho propõe a discorrer sobre a urbanização brasileira, o direito à propriedade e o seu acesso através da alienação fiduciária. Para sua realização foi feito pesquisa bibliográfica e análise da legislação nacional, que abordam o acesso à propriedade, a alienação fiduciária em garantia e a alienação fiduciária sucessiva, com foco nas alterações legislativas recentes. O trabalho está estruturado em três capítulos, e tem um estudo voltado ao direito à propriedade e à moradia como direitos fundamentais, a discussão da urbanização, a regularização fundiária e o interesse social, com ênfase na importância da regularização fundiária para o acesso à propriedade, e a alienação fiduciária como um meio de facilitar o acesso à propriedade. Em seguida será estudado a alienação fiduciária em geral, começando com o conceito e características da fiducia, sua origem histórica e sua evolução até o contexto da legislação brasileira. Esse capítulo fornecerá uma visão abrangente do instituto da alienação fiduciária. Passará pela análise das legislações relevantes para o tema: a Lei nº 9.514/1997 e a Lei nº 14.711/2023, sendo discutidas as alterações significativas introduzidas pela nova legislação, em especial as modificações no artigo 22 da Lei nº 9.514/1997, que passou a disciplinar sobre a alienação fiduciária em garantia de propriedade superveniente, onde será examinado as mudanças materiais e processuais trazidas pela nova legislação e seu impacto na alienação fiduciária. Por fim, será apresentado, não de forma a extenuar o tema, algumas críticas que esse instituto já enfrenta, em principal sobre a complexidade no registro e a potencial sobrecarga de dívidas para os devedores. O que pode, em alguns casos, levar a uma gestão complicada das dívidas e riscos adicionais para a propriedade do bem. Mas compreende-se que embora a alienação fiduciária sucessiva ofereça flexibilidade e oportunidades para ampliar o crédito, se faz essencial um sistema legal e administrativo seja desenvolvido e transparente, com uma regulamentação clara e eficiente, pois é crucial para mitigar riscos e garantir que o sistema funcione de maneira justa e eficaz para todos os envolvidos. Palavras-chave: direito à propriedade; alienação fiduciária; alienação fiduciária sucessiva ou superveniente.