O DIREITO A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO CRÉDITO DECORRENTE DAS ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS SUCESSIVAS
2024 | Pós-Graduação
Daniela Catherine da Silva Plucinski
O presente trabalho propõe a discorrer sobre a urbanização brasileira, o
direito à propriedade e o seu acesso através da alienação fiduciária. Para sua
realização foi feito pesquisa bibliográfica e análise da legislação nacional, que
abordam o acesso à propriedade, a alienação fiduciária em garantia e a alienação
fiduciária sucessiva, com foco nas alterações legislativas recentes. O trabalho está
estruturado em três capítulos, e tem um estudo voltado ao direito à propriedade e à
moradia como direitos fundamentais, a discussão da urbanização, a regularização
fundiária e o interesse social, com ênfase na importância da regularização fundiária
para o acesso à propriedade, e a alienação fiduciária como um meio de facilitar o
acesso à propriedade. Em seguida será estudado a alienação fiduciária em geral,
começando com o conceito e características da fiducia, sua origem histórica e sua
evolução até o contexto da legislação brasileira. Esse capítulo fornecerá uma visão
abrangente do instituto da alienação fiduciária. Passará pela análise das legislações
relevantes para o tema: a Lei nº 9.514/1997 e a Lei nº 14.711/2023, sendo discutidas
as alterações significativas introduzidas pela nova legislação, em especial as
modificações no artigo 22 da Lei nº 9.514/1997, que passou a disciplinar sobre a
alienação fiduciária em garantia de propriedade superveniente, onde será examinado
as mudanças materiais e processuais trazidas pela nova legislação e seu impacto na
alienação fiduciária. Por fim, será apresentado, não de forma a extenuar o tema,
algumas críticas que esse instituto já enfrenta, em principal sobre a complexidade no
registro e a potencial sobrecarga de dívidas para os devedores. O que pode, em
alguns casos, levar a uma gestão complicada das dívidas e riscos adicionais para a
propriedade do bem. Mas compreende-se que embora a alienação fiduciária
sucessiva ofereça flexibilidade e oportunidades para ampliar o crédito, se faz
essencial um sistema legal e administrativo seja desenvolvido e transparente, com
uma regulamentação clara e eficiente, pois é crucial para mitigar riscos e garantir que
o sistema funcione de maneira justa e eficaz para todos os envolvidos.
Palavras-chave: direito à propriedade; alienação fiduciária; alienação fiduciária
sucessiva ou superveniente.