O DIREITO DE IMAGEM NAS RELAÇÕES DE EMPREGO: UMA ANÁLISE ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO EMPREGADO PARA FINS COMERCIAIS À LUZ DA LGPD

2022 | Graduação

Laura Bandeira Cerviño

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de divulgação da imagem do empregado, por parte do empregador, nas redes sociais da empresa, com objetivo publicitário. Além disso, será observada a validade da utilização da base legal do consentimento para o tratamento de dados do empregado, levando em consideração a disparidade entre as partes do contrato de trabalho, que resulta na subordinação do empregado ao empregador, em razão da relação de dependência financeira estabelecida. Para tal, serão analisados os conceitos de dados pessoais, tratamento, consentimento, dentre outros fornecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, além das bases legais para o tratamento nela previstas e a aplicação da Lei no ramo do direito do trabalho, considerando as disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas e a tutela dos direitos fundamentais previstos na constituição. Palavras-chave: LGPD; Direito de Imagem; Relações de trabalho; Empregado; Consentimento.