O DIREITO DE IMAGEM NAS RELAÇÕES DE EMPREGO: UMA ANÁLISE ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO EMPREGADO PARA FINS COMERCIAIS À LUZ DA LGPD
2022 | Graduação
Laura Bandeira Cerviño
O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de divulgação da
imagem do empregado, por parte do empregador, nas redes sociais da empresa, com
objetivo publicitário. Além disso, será observada a validade da utilização da base legal
do consentimento para o tratamento de dados do empregado, levando em
consideração a disparidade entre as partes do contrato de trabalho, que resulta na
subordinação do empregado ao empregador, em razão da relação de dependência
financeira estabelecida. Para tal, serão analisados os conceitos de dados pessoais,
tratamento, consentimento, dentre outros fornecidos pela Lei Geral de Proteção de
Dados, além das bases legais para o tratamento nela previstas e a aplicação da Lei
no ramo do direito do trabalho, considerando as disposições da Consolidação das Leis
Trabalhistas e a tutela dos direitos fundamentais previstos na constituição.
Palavras-chave: LGPD; Direito de Imagem; Relações de trabalho; Empregado;
Consentimento.