O DIREITO ELEITORAL E OS CRIMES PRATICADOS POR PREFEITOS: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA JULGAMENTO
2017 | Pós-Graduação
Tauana Miranda Siqueira Braga
Este trabalho de pesquisa consiste em analisar, brevemente, a luz do Direito Eleitoral, os crimes praticados por prefeitos, no que tange a competência para julgamento do Tribunal. Os objetivos específicos consistem em discutir os aspectos básicos do Direito Eleitoral, quanto ao conceito, descrevendo as fontes e suas classificações; mostrar como se processa a organização eleitoral, sua capacidade política, em relação ao voto, capacidade ativa, elegibilidade e inelegibilidade; analisar sumariamente a norma jurídica eleitoral – constituição, leis complementares e ordinárias, e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral; mostrar as principais bases do Decreto-Lei nº 201/1967, e a alteração do art. 5º, da Lei nº 11.966/2009, que discorre sobre responsabilidade dos prefeitos; conceituar jurisdição e competência, enfatizando seus tipos e espécies de competência; analisar a fixação da competência no processo penal, face ao lugar de infração – tipos de crime; e a partir do critério de fixação de competência subsidiário; mostrar os crimes de competência do Tribunal consonantes com os crimes eleitorais, a luz da apuração da tipificação dos crimes eleitorais, salientando a pena no processo penal. O Direito Eleitoral é um ramo de conhecimento importante no âmbito do Direito Público, pois se caracteriza como um espaço de formalização de princípios fundantes da sociedade contemporânea, quando se torna importante o estabelecimento das condições de participação do processo eleitoral e quais requisitos precisam preencher os agentes que atuam no mundo eleitoral, no caso específico os prefeitos, em relação às hipóteses de conexão existente entre crimes eleitorais e a competência do tribunal para julgamento. Assim, para responder ao questionamento de quais as características atribuídas a competência do Tribunal para julgamento dos crimes praticados por prefeitos, optou-se pelo caminho metodológico da pesquisa bibliográfica, tendo como técnica a descritiva à luz de fontes secundárias de estudos já elaborados por doutrinadores, incluindo a consulta em lei e jurisprudências, o que permitiu chegar a uma conclusão ampliada acerca da temática.
Palavras-chave: Direito Eleitoral. Crimes Eleitorais. Tribunal. Jurisdição e competência de julgamento.