O ESTATUTO DA METRÓPOLE E SUAS REPERCUSSÕES URBANÍSTICAS NAS REGIÕES METROPOLITANAS E PLANOS DIRETORES
2017 | Pós-Graduação
Marcelo Travessa Brandi da Silva
O presente trabalho possui objetivo de buscar uma compreensão acerca da compatibilidade das normas instituídas no recém editado Estatuto da Metrópole com o sistema de normas de Direito Urbanístico, em sua perspectiva constitucional. A nova legislação metropolitana criou diversas exigências para o Poder Público Municipal, principalmente no que se refere a compulsoriedade de sua integração à Região Metropolitana e compatibilização de seu Plano Diretor ao Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, que é a lei de ordenação urbana metropolitana. Tal obrigatoriedade tem suscitado questionamentos dos Municípios quanto a supostas violações de sua autonomia como ente federativo, pois as normas metropolitanas acabariam por esvaziar a sua competência. Assim, será feita análise sobre validade dessas normas pelo viés constitucional e infraconstitucional, à luz da jurisprudência mais recente sobre o tema.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional. Direito Urbanístico. Estatuto da Metrópole. Estatuto da Cidade. Plano Diretor. Autonomia municipal.