O FLAGRANTE DELITO NA FORMA DAS INFRAÇÕES PERMANENTES DA LEI DE DROGAS: UMA ANÁLISE DE UM MECANISMO DE FAVORECIMENTO DA ATIVIDADE SELETIVA DO ESTADO

2024 | Graduação

Felipe Seixas de Oliveira Santos

A presente monografia tem escopo metodológico no aprofundamento do flagrante delito na forma das infrações permanentes da Lei de Drogas, na medida em que busca delinear a existência de um juízo de seletividade no modo com que é operacionalizado o poder punitivo do Estado. Para tanto, é feita uma crítica ao juízo arbitrário que configura a prisão em flagrante nas infrações penais permanentes da Lei 11.343/2006, analisando-se a existência de um substrato probatório robusto para que esta ocorra e as consequências de sua mitigação, dentre elas, a relativização a proteção ao domicílio como asilo inviolável. Nesse sentido, cumpre abarcar o conceito de standard probatório preceituado, como o grau de certeza que é traduzido na matéria de prova. Em sequência, será dado um aprofundamento no recorte histórico da guerra às drogas no Brasil, contemplando o conceito de necropolítica na gestão de drogas brasileira e sua influência na distinção entre usuário e traficante. Por fim, será destinado o estudo ao juízo de seletividade racial do aparelho de segurança do Estado no tratamento do suposto criminoso e a necessidade de um maior controle em juízo do grau de suficiência probatória que alude o flagrante. Trata-se de um tema de grande relevância, em razão da mitigação da força normativa do texto constitucional vista na forma com que ocorre o combate ao tráfico e da ausência de uniformização jurisprudencial concernente ao problema. Palavras-chave: flagrante delito; infrações permanentes; lei de drogas; seletividade do Estado; direito processual penal.